Responsabilidade Parental

A responsabilidade parental em Portugal, anteriormente chamada de poder paternal, é o conjunto de direitos e deveres dos pais de cuidar, educar e representar os filhos menores até à maioridade ou emancipação. Regra geral, é partilhada por ambos os progenitores mesmo após separação, focando-se no interesse da criança.

Contudo tais regras devem ser deliberadas em acordos ou sentenças judiciais.

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Os principais aspetos a serem tratados são:

• Partilha: A guarda partilhada é a norma em caso de divórcio, com ambos os pais a decidir sobre questões importantes (saúde, educação, residência).

• Residência: Pode ser definida uma residência habitual com um dos progenitores ou guarda alternada.

• Direito de Visita/Convívio: O progenitor que não reside habitualmente com a criança tem direito a convívios alargados.

• Pensão de Alimentos: É uma obrigação, com o valor proporcional à capacidade económica de cada progenitor, para sustento, habitação e educação.

• Regulação: Se não houver acordo, o tribunal de família e menores define o regime, que pode ser processado no tribunal ou conservatória. 

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Exercício Excecional:

Apenas em situações excecionais, como maus-tratos ou violência doméstica, o tribunal pode atribuir a responsabilidade parental a apenas um dos pais, visando a proteção do menor. O processo de regulação pode durar entre 4 a 12 meses.