O Estatuto de Igualdade é um acordo bilateral derivado do Tratado de Porto Seguro que permite a brasileiros residentes em Portugal (e portugueses no Brasil) gozarem de direitos e deveres quase idênticos aos dos cidadãos nacionais, sem necessidade de abdicar da sua nacionalidade original. 

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Para solicitar o estatuto em Portugal, deve cumprir os seguintes critérios:

• Nacionalidade: Ser cidadão brasileiro.

• Residência: Possuir autorização de residência válida em Portugal.

• Maioridade: Ter pelo menos 18 anos. 

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Tipos de Estatuto

1. Direitos e Deveres Civis: Permite o acesso à função pública (cargos técnicos e de decisão), propinas universitárias com valor de cidadão nacional e a emissão do Cartão de Cidadão (que serve como documento de identificação, mas não confere nacionalidade).

2. Direitos Políticos: Requer um mínimo de 3 anos de residência legal e permite votar e ser votado em eleições.

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Para requerer o Estatuto é necessário cumprir e ultrapassar alguns requisitos.

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É brasileiro? Podemos ajudar a conquistar mais esse benefício.