É um número único que identifica uma pessoa perante a Segurança Social em Portugal, sendo essencial para aceder a direitos e cumprir deveres sociais, como pensões, subsídios e aceder a serviços de saúde públicos.

​

Quem pode pedir o NISS: Qualquer pessoa nacional ou estrangeiro que pretenda estudar, morar, trabalhar ou contribuir em Portugal, incluindo crianças e adolescentes.

​

Para que serve o NISS?

• Acesso a benefícios: Com o NISS, é possível aceder a direitos como a pensão de reforma, subsídio de desemprego, subsídio de doença, subsídio de maternidade/paternidade, abono de família e apoios à educação. 

• Deveres fiscais: O NISS também é necessário para que a empresa possa fazer o registo do trabalhador e pagar as contribuições sociais obrigatórias. 

• Acesso à saúde: Com o NISS é possível solicitar o número de utente do Serviço Nacional de Saúde (SNS). 

​

Os Portugueses têm seu NISS atribuído assim que se emite o cartão cidadão. Os estrangeiros precisam fazer o requerimento online e justificar o pedido e juntar os documentos necessários. Ou ainda fazer o pedido através da empresa empregadora.

 

O envio de documentos incompletos ou errados pode gerar a invalidação do pedido e causar atrasos e invalidade de contratos de trabalho, ou ainda gerar coimas ao trabalhador.

 

Atualmente é exigido do requerente o comprovante de visto de residência ou título de residência.

​

Segundo a Segurança Social: “O contrato de trabalho é o elemento fundamental para que seja atribuído NISS a um cidadão estrangeiro. Não é necessário que o NISS conste no contrato de trabalho, pelo que as entidades empregadoras não precisam de aguardar que o trabalhador tenha o NISS para celebrar o contrato de trabalho”.

​

O NISS deve também ser requerido por quem abra uma empresa ou uma atividade, para fazer as devidas contribuições.

​

A Segurança Social aplica multas por infrações como o atraso no pagamento das contribuições, a não entrega de declarações obrigatórias (como as de remunerações), e por falta de comunicação de alterações contratuais ou dados de trabalhadores. Podem ocorrer coimas (sanções pecuniárias por infrações mais leves) e até crimes mais graves, como o abuso de confiança fiscal, se as contribuições retidas não forem entregues, com risco de prisão e multas elevadas. 

​

Incumprimentos que geram multas

• Atraso no pagamento das contribuições: O não pagamento das contribuições à Segurança Social dentro do prazo legal (entre os dias 10 e 20 do mês seguinte ao das contribuições) é uma contraordenação. 

• Não entrega de declarações: A não entrega da declaração de remunerações ou a entrega incompleta são infrações que podem levar a coimas. 

• Não comunicação de alterações: A falta de comunicação da cessação, suspensão ou alteração da modalidade do contrato de trabalho, ou de alterações de identificação da empresa e admissão de novos trabalhadores, pode gerar multas. 

Natureza das sanções:

• Coimas (Contraordenações): O incumprimento de deveres formais, como atrasos ou falhas de comunicação, pode dar origem a uma coima, que é uma sanção pecuniária. 

• Crimes: A retenção das contribuições descontadas aos trabalhadores e o não pagamento à Segurança Social, após decorrido um certo prazo, podem configurar o crime de abuso de confiança fiscal, sendo punido com pena de prisão e/ou multa. 

​

Consequências adicionais

• Dívida fiscal e cobrança coerciva: As dívidas de cotizações são objeto de cobrança coerciva, podendo levar à penhora de bens. 

• Dificuldade de acesso a benefícios: A existência de dívidas à Segurança Social impede a obtenção de certidões de situação regularizada, o que pode prejudicar o acesso a concursos públicos, apoios e financiamentos. 

​

Nosso serviços

• Tiramos seu NISS,

• Declarações trimestrais da segurança social,

• Pedido de certidões,

• Apresentação e envio de documentos,

• Pedido de pagamentos e planos prestacionais,

• Alteração de dados,

• Entre outros,

 

Precisa mais informações?

Fale com a nossa equipa.