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Alteração de Representação Fiscal

A representação fiscal é obrigatória para estrangeiros que ainda não possuem residência fiscal em Portugal, mas que  possuam qualquer tipo de relação tributária, seja contrato de trabalho ou prestação de serviços, contas bancárias, compra de bens móveis ou imóveis, veículos, inscrição em cursos e escolas, dentre outros, garantindo que possam cumprir suas obrigações tributárias no país. A nomeação do representante é necessária nesses casos e sua falta pode gerar coimas e processos administrativos.

A Portulegal pode tratar o processo de regularização, assim como ficar como representante fiscal, como ponte entre o contribuinte e a Autoridade Tributária, garantindo a regularidade e o cumprimento das normas fiscais portuguesas.

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