Em Portugal, quando uma pessoa pretende exercer uma atividade profissional independente, como trabalhador freelancer, prestador de serviços por conta própria, profissional liberal, é necessário submeter nas finanças uma declaração de início de atividade.

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O processo deve ser iniciado antes de dar início à atividade e é preciso:

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• Indicar o tipo de atividade que se irá exercer (através dos códigos CAE ou CIRS);

• Indicar o volume de faturação anual previsto;

• Indicar o regime fiscal que se pretende operar;

• Indicar o IBAN (conta bancária).

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Para abrir atividade não é preciso ter residência fiscal em Portugal, entretanto, os não residentes não poderão beneficiar-se do regime de isenção de IVA do Art. 53 do CIVA e deverão obrigatoriamente apresentar um representante fiscal que também tenha atividade aberta nas finanças.

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Pode ser nomeado como representante fiscal qualquer pessoa, singular ou coletiva, com residência em território nacional. Se o cidadão não residente exercer uma atividade por conta própria sujeita a IVA, o representante fiscal terá de ser, também, um sujeito passivo de IVA residente em Portugal.

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A falta de designação de representante fiscal, quando obrigatória está sujeita ao pagamento de coima de € 75 a € 7.500, ficando o cidadão não residente prejudicado no exercício de direitos junto da AT (incluindo os direitos de reclamação, recurso hierárquico ou impugnação).

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Destaca-se que caso o requerente seja não residente, opte pelo regime normal de IVA, ou ultrapasse o volume anual de negócios de 15.000,00€ ao ano (referência ano de 2025) terá que emitir recibos com retenção de IVA.

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Recibos com retenção de IVA geram a obrigação de emitir as declarações trimestrais e pagamento de IVA.

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Nossa empresa está apta a tratar de vários assuntos relacionados com abertura de atividade:

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• Abertura de atividade

• Alteração de atividade

• Cessação de atividade

• Declarações trimestrais

• Emissão de recibos verdes

• Nomeação de representante fiscal

• Pedido de planos prestacionais de dívidas

• Emissão de certidões

• Entre outros